António Cardoso afirma-se preocupado com o atraso na criação de um Regime Jurídico para a profissão de árbitro, na sequência das recentes preocupações levantadas pela Associação Portuguesa de Árbitros, em que, segundo os próprios, a falta de regulação põe em caus
Paulo Cavaleiro considera que a proposta de lei do governo sobre regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros garante aos municípios, às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas o exercício efetivo das suas competências na organiz