O Executivo Municipal de Ílhavo deliberou aprovar a Revisão do Plano de Emergência Externo de Ílhavo para enviar a documentação à Comissão Nacional de Proteção Civil, para aprovação. O Plano, da responsabilidade do Serviço Municipal de Proteção Civil, sendo um plano de emergência "especial", "constitui o documento de referência para a gestão da emergência no Município devido à existência de estabelecimentos onde estão presentes substâncias perigosas em determinadas quantidades. Todas as instalações industriais, à exceção de uma que se encontra nas imediações, situam-se no Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro (Gafanha da Nazaré)". São objetivos do Plano de Emergência Externo de Ílhavo: Circunscrever e controlar os incidentes de modo a minimizar os seus efeitos e a limitar os danos no homem, no ambiente e nos bens; Aplicar as medidas necessárias para proteger o homem e o ambiente dos efeitos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas; Comunicar as informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades territorialmente competentes; Identificar as medidas para a reabilitação e, sempre que possível, para a reposição da qualidade do ambiente, na sequência de um acidente grave envolvendo substâncias perigosas; Estabelecer o quadro orgânico e funcional de intervenção em situações de grave risco, catástrofe ou calamidade pública; Estabelecer o dispositivo de funcionamento dos diversos serviços chamados a intervir em situação de emergência, assim como a coordenação entre as várias forças intervenientes no Plano. A revisão do Plano de Emergência Externo de Ílhavo foi sujeita a consulta pública.
Categoria:
Política
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