Ílhavo: Autarquia inicia revisão do Regulamento Municipal dos Equipamentos.

2022-02-22 14:20

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A Câmara de Ílhavo aprovou o início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal dos Equipamentos de Ílhavo e do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo, que integram o Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo.

Esta revisão permite integrar a Estação Científica de Ílhavo e o Centro de Religiosidade Marítima que ainda não faziam parte daqueles regulamentos.

É possível avançar contributos no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação do início do procedimento, através de comunicação dirigida, por ofício, ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, ou através do endereço de e-mail: regulamentos@cm-ilhavo.pt.

Findo este prazo, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.