A Comissão de Agricultura e Mar aprovou por unanimidade o relatório elaborado pela deputada Rosa Maria Albernaz, eleita do PS pelo círculo eleitoral de Aveiro, sobre a petição que visa a revisão do regulamento de pesca com redes de “majoeira” apresentada na Assembleia da República pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte e que recolheu cerca de 1.500 assinaturas. A petição em causa visa alterações á regulamentação no sentido de aumentar as dimensões das redes de pesca, permitir a pesca durante os fins-de-semana e feriados, permitir a pesca em toda a área de jurisdição marítima das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré, eliminar a diferenciação entre portadores de licenças para que todos possam pescar com 8 redes, permitir que o portador da licença seja acompanhado por um ou dois pescadores por questões de segurança. Estas são medidas reivindicadas pelos peticionários no sentido de adequar a regulamentação à realidade da pesca com redes de “majoeira”, que actualmente não garante aos pescadores a devida eficácia, o que, consequentemente, não lhes garante os rendimentos necessários. Das diligências regimentais necessárias à análise da petição, incluindo a audição dos peticionários pela deputada Rosa Maria Albernaz, acompanhada de deputados dos restantes partidos, resultou a decisão unânime de concordância com as reivindicações dos peticionários, tendo sido o relatório apresentado pela deputada aveirense aprovado por unanimidade, e consequente envio do mesmo à Ministra do Mar, nos termos em que se encontra esgotada a capacidade de intervenção nesta matéria da Comissão de Agricultura e Mar.
