A  Câmara de Aveiro anunciou esta tarde que conseguiu o reconhecimento de relevante interesse público do PDM com regresso à vigência normal.

Reação à providência cautelar interposta por David Iguaz do Movimento Juntos pelo Rossio.

Nesta ação judicial foi suscitado o decretamento provisório da providência, a que a CMA se opôs a 13 de Janeiro.

A exposição apresentada pela defesa da autarquia garantiu a suspensão do procedimento à luz do interesse público relevante da vigência do novo PDM e da Carta Educativa.

Os vereadores do PS abstiveram-se na votação da resolução fundamentada que permite repor a vigência do novo Plano Diretor Municipal alegando que não tiveram conhecimento da Providência.

A “batalha judicial” segue com a autarquia a formalizar oposição à providência cautelar que será apreciada e decidida pela Juíza titular deste processo.

A autarquia lamenta a batalha judicial e a forma como estão a ser criados entraves ao processo.

Ribau Esteves acusa David Iguaz de estar a fazer política.

“Lamentamos e repudiamos esta atitude negativa, de cidadania marginal e de baixa política do Sr. David Iguaz, líder do Movimento Juntos pelo Rossio, de tentar pela via judicial anular a Carta Educativa e o novo PDM, que relembramos, surgiu de um intenso trabalho de quatro anos liderado pela CMA, com a participação de 33 entidades e de largas centenas de Cidadãos, procurando criar problemas à CMA e a muitos Cidadãos e Empresas”.

O autarca esclarece que o Projeto de Requalificação do Rossio não tem qualquer dependência legal do novo PDM.

Defende que a elaboração e aprovação formal do projeto, assim como o lançamento do concurso da obra, ocorreu antes da entrada em vigor do novo PDM.

Argumentos que levam o presidente da Câmara de Aveiro e tecer duras críticas ao líder do movimento “Juntos pelo Rossio”.

Acusa David Iguaz de “fazer oposição à CMA, aos Cidadãos de Aveiro e ao desenvolvimento do Município de Aveiro, recorrendo a todos os meios disponíveis, nomeadamente de natureza judicial”.

O autarca aproveitou a reunião pública desta tarde para apresentar os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro (CCDRC), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e da EDP sobre o projeto de Requalificação do Rossio, bem como do ofício do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativo ao indeferimento da proposta de classificação de interesse público das árvores do Rossio, apresentado pelo Movimento “Juntos pelo Rossio”.

Diz que só desta forma é possível deixar “de forma clara e cristalina, a opção que temos de gestão da CMA com o uso da verdade e da transparência absoluta, em defesa do Município e dos nossos concidadãos”, sublinhou Ribau Esteves.

Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente, que autorizou em 22 dias seguidos, a prorrogação do prazo para apresentação de propostas relativas ao concurso público internacional de Requalificação do Largo do Rossio, da Praça General Humberto Delgado e concessão do serviço público de estacionamento em parques de estacionamento subterrâneos.

As empresas interessadas têm assim até às 22h00 do próximo dia 20 de janeiro, segunda-feira, para apresentarem as suas propostas.