Regulamento de bolsas de estudo ajusta-se aos novos tempos do ensino obrigatório.

2015-09-08 09:53

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O Executivo Municipal de Ílhavo aprovou o novo Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo. Este novo formato ajusta-se ao novo quadro legal, que prevê que o ensino obrigatório seja até aos 18 anos e não até ao 9.º ano como anteriormente acontecia. É um quadro que valoriza a formação em áreas relativamente às quais o município esteja mais carenciado.

Este Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, aprovado em Reunião de Câmara a 14 de abril de 1999 e Assembleia Municipal a 2 de julho de 1999, com as alterações aprovadas em Reunião de Câmara Municipal de 19 de junho de 2006 e Assembleia Municipal de 7 de julho do mesmo ano.

Na reunião de quarta foi também aprovada a proposta final de alteração do regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados e o regulamento municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços.