A Câmara de Aveiro vai regressar às 35 horas semanais, compensando o trabalho prestado além horário com horas, para não aumentar a despesa, como impõe o Fundo de Apoio Municipal, anunciou a autarquia.
A substituição do pagamento de horas extraordinárias pelo crédito em horas a haver pelo trabalhador é a principal novidade do Acordo Coletivo de Empregador Público para o Município de Aveiro, hoje assinado com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL).
O obstáculo da limitação da despesa com pessoal, a que o Município de Aveiro ficou vinculado ao aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi transposto através da "elasticidade" do regime de horas extraordinárias, contando ainda o Município obter mais alguma margem de manobra com aposentações, licenças sem vencimento e rescisões por mútuo acordo, conforme explicou o presidente da Câmara, Ribau Esteves, durante a assinatura. O acordo alcançado, que entra em vigor a 1 de janeiro, determina o regresso dos funcionários municipais ao horário das 35 horas semanais, estabelece os limites para a prestação de trabalho extraordinário e a forma de compensação pelas horas extra.
O documento contém ainda outras medidas como a dispensa de obrigatoriedade de prestação de trabalho extraordinário para quem tem a seu cargo filhos com menos de 12 anos de idade e cria um incentivo ao mérito, que pode ir até três dias de férias suplementares, conforme a avaliação de desempenho.
No ato da assinatura, o presidente da Câmara reconheceu que houve um processo negocial difícil com os sindicatos, balizado por três objetivos: obter um acordo único, haver um processo negocial conjunto e garantir que não haveria aumento da despesa com pessoal.
Quanto à demora na obtenção do acordo, a que aludiram os dirigentes sindicais João Claro, do STAL, e José Ribeiro Jacinto, do SINTAP, Ribau Esteves justificou-a com o quadro legal "impeditivo", que determinava que o governo fosse parte no processo, obstáculo removido por Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou que a disposição feria a autonomia local, o que permitiu retomar as negociações.
"Não vai mudar nada de relevante para os munícipes. Serão feitos ajustamentos no atendimento ao público, para adequar à procura a determinadas horas, mas não haverá impacto negativo na vida dos cidadãos. O que vai mudar é a produtividade, com melhores serviços, em que estamos a investir", finalizou o autarca.
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Texto: Lusa
