Câmara de Aveiro condenada a pagar 6 mil euros a advogado em processo de contestação à reforma autárquica.

2014-12-18 11:06

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A Câmara de Aveiro foi condenada a pagar cerca de 6 mil euros a um advogado que esteve ligado ao processo de contestação das Juntas à reorganização de freguesias. O causídico trabalhou no processo de anulação da deliberação da Assembleia Municipal de 15 de outubro de 2012 que aprovou a pronúncia sobre a reorganização administrativa territorial intentado pelas antigas Juntas de Freguesia de Eirol, Requeixo, Nariz e Vera Cruz contra o Município de Aveiro. Castanheira Neves foi mandatário judicial do Município de Aveiro no referido processo mas, segundo a Câmara, sem “qualquer processo de despesa e procedimento de contratação prévia”, bem como “a inexistência de qualquer documento de suporte contabilístico”.A autarquia reconhece “que os serviços foram efetivamente prestados” mas diz que “estava impedida de proceder ao pagamento” culpabilizando o anterior Presidente da Câmara. Com a sentença judicial transitada em julgado, a maioria liderada por Ribau Esteves assume que vai assegurar o devido pagamento.

Entretanto, a autarquia assume ter regularizado compromissos assumidos com a região de Aveiro na ordem dos 29 mil euros. Trata-se de compromissos que decorrem de projetos em execução.