BE apresenta queixa no MP contra Câmara de Ílhavo no processo do PCI.

2015-02-12 11:41

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O Bloco de Esquerda de Ílhavo prepara-se para apresentar queixa no Ministério Público contra a Câmara Municipal de Ílhavo. Justifica a decisão com o procedimento da autarquia no processo do Parque de Ciência e Inovação por considerar que está em violação de uma providência cautelar com efeito suspensivo interposta pela Quercus no Tribunal de Aveiro.

A referida providência cautelar, aceite pelo Tribunal em agosto de 2014, pedia a "suspensão de todos os atos administrativos e materiais relativos ao PCI", o que foi confirmado pelo Tribunal em Despacho de dezembro passado.

O BE diz que, apesar dessas posições, a Câmara Municipal aprovou e licenciou o loteamento e “fechou conscientemente os olhos às obras que continuam no terreno à revelia do citado Despacho”.

A estrutura do BE acusa a autarquia de demitir-se do seu papel de fiscalização e de manutenção da legalidade. “Enquanto força política com assento na Assembleia Municipal, entende o Bloco de Esquerda ser seu dever denunciar a atuação ilícita da Autarquia junto das entidades competentes”.  

A autarquia não quis responder às acusações durante a tarde remetendo para decisões judiciais que poderão clarificar o tema nas próximas semanas.